Ação Parlamentar - XC

Regimento Interno garante votação
da PEC dos vereadores imediatamente

Suplentes de vereador de todo o Brasil estarão durante esta semana em Brasília aguardando a promulgação da PEC dos Vereadores. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a PEC 20 de 2008 está condicionada á vontade política do Presidente Michel Temer (PMDB-SP)em promulgá-la.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 01/04 relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) referente ao Recurso 240 de 2009, que na prática, obriga a Câmara a promulgar o aumento do número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores.


Flávio Dino argumentou que os dois temas - aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais - são “dissociáveis”, o que obriga a Câmara a promulgar imediatamente a PEC 20 de 2008 foi aprovada pelo Senado, já que pelo regimento interno da casa, após ser publicado o parecer no DCD, o recurso será submetido ao Plenário na seção seguinte (art.95, § 8º RICD) ,que poderá ser dia 14,15 ou 16 de abril, até porque outras matérias poderão ser votadas em seções extraordinárias, mesmo que a pauta esteja trancada por Medidas Provisórias conforme decisão do STF. Os 7.343 suplentes de vereador esperam diplomação e posse para a próxima semana, caso o Presidente Michel Temer cumpra fielmente o regimento.


Resta agora saber se Temer vai promulgar com o respaldo da CCJ ou se vai submeter esta semana para apreciação do plenário, o Recurso 240.


A PEC 20 de 2008 não pode esperar pela votação da PEC 47, não existe conexão entre as duas. Já existem condições políticas e jurídicas para promulgação da PEC 20, restam mais de 8 meses para analisar melhor a PEC 47 já que a mesma só poderá ser aplicada apenas a partir de 2.010, dessa forma um melhor estudo poderá ser feito com ampliação das discussões, audiências públicas, avaliação dos impactos junto aos segmentos interessados e isto exige tempo.


Para o deputado do Maranhão, mesmo que o Congresso não aprove o trecho original da PEC que reduz os gastos das câmaras municipais, esses custos não aumentarão porque são atrelados pela Constituição, à população de cada município. “Não há impedimento para a promulgação. Se fosse separado também tinha sido aprovada. O que me parece é que o pessoal se arrependeu do que votou e quer revogar uma decisão do plenário”, afirmou Dino.


A decisão da CCJ, na prática, obriga a Câmara a aprovar com maioria simples (no caso do relatório de Flávio Dino) o que deveria ser analisado com quorum qualificado (3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs). Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões - votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência - o expediente de separação de temas foi adotado, sendo posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.


Entre os Deputados o clima e bem favorável quanto á promulgação e posse imediata dos suplentes, já que a maioria concorda com a recomposição do número de vereadores e redução das despesas.