TJMS provê Agravo de Instrumento do MPMS e afasta
cunhado de
Prefeito do cargo de Secretário Municipal
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proveu
Agravo de Instrumento do Ministério Público Estadual
(4011702-11.2013.8.12.0000), o qual postulava o afastamento de Natanael Nunes
Machado do cargo de Secretário Municipal Especial de Governo e Desenvolvimento
Econômico de Mundo Novo, em virtude de ser cunhado do Prefeito de Mundo Novo,
Humberto Carlos Ramos Amaducci.
Em sua fundamentação, o
Desembargador Divoncir Schreiner Maran afirmou que “(...) no caso, aparentemente,
uma vez que estamos diante de uma decisão liminar, vislumbro conotação de
nepotismo, pois o Prefeito de Mundo Novo (MS) nomeou Natanael Nunes Machado
para o cargo em comissão de Secretário Municipal Especial de Governo e
Desenvolvimento Econômico, o qual é cunhado da Autoridade nomeante”.
De acordo ainda com a
fundamentação, “ao contrário do que fundamentou o insigne Desembargador
Relator, a função de Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico, para a qual foi nomeado Natanael Nunes Machado, casado com Rosa
Araci Amadacci Machado, irmã do Prefeito Municipal Humberto Carlos Ramos
Amaducci, não tem qualquer relação com o cargo de Motorista para o qual foi
aprovado mediante concurso público”.
“Ademais, com ares de nepotismo,
não há qualquer elemento nos autos demonstrando que Natanael Nunes Machado
possua aptidão técnica especial para exercer o secretariado em questão. Ainda
que assim não fosse, a Administração Pública deve se pautar em conformidade com
o Princípio da Moralidade, que exige um comportamento probo, honesto, ético,
decoroso e digno de um agente público, sem se distanciar dos princípios da
igualdade e da eficiência. (...)”, afirma o Desembargador.
Segundo o Promotor de Justiça
Eduardo Fonticielha De Rose, o Ministério Público ajuizou duas ações para
combater o nepotismo em relação ao cunhado do atual Prefeito no Município de
Mundo Novo. Na primeira delas (0800206-69.2013.8.12.0016), postulou o
afastamento de Natanael Nunes Machado do cargo de Assessor Especial de Gabinete.
Nesta ação, o Juiz de Direito Eduardo Floriano de Almeida determinou o
afastamento liminar do cargo. Contudo, após cumprir esta ordem judicial, o
Prefeito de Mundo Novo Humberto Carlos Ramos Amaducci nomeou seu cunhado
Natanael Nunes Machado para o cargo de Secretário Municipal Especial de Governo
e Desenvolvimento Econômico.
“No entendimento do Parquet, a
nova nomeação do cunhado do Prefeito Municipal para cargo comissionado violou
os Princípios da Moralidade e Impessoalidade da administração pública, bem como
o § 7º do art. 27 da Constituição Estadual e a Súmula Vinculante n.º 13 do
Supremo Tribunal Federal. Em função do exposto, o Parquet ajuizou nova ação de
improbidade administrativa (0800691.69.2013.8.12.0016), a qual acarretou o
agravo de instrumento supracitado”, afirmou o Promotor de Justiça.
O Desembargador Divoncir Schreiner
Maran votou pelo provimento do Agravo de Instrumento do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul para reformar a decisão recorrida e conceder a
medida liminar pleiteada para suspender todos os efeitos dos atos de nomeação
de Natanael Nunes Machado no cargo em comissão de Secretário Municipal Especial
de Governo e Desenvolvimento Econômico.
(Texto enviado pelo Ministério
Público (Promotoria) de Mundo Novo)
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