Ação Parlamentar - XI

PEC dos Vereadores
O ano legislativo começará na Câmara sob forte pressão para que 7.343 vagas de vereador sejam criadas imediatamente em todo o país. Além da eleição para a presidência da Casa, também está prevista para o próximo dia 2 de fevereiro, às 8h, uma manifestação dos beneficiados da chamada PEC dos Vereadores.

De acordo com Fábio Persi (PSC), um dos coordenadores do Movimento pela Recomposição das Câmaras Municipais, a expectativa é de que 10 mil pessoas compareçam ao Congresso para cobrar da Câmara a promulgação da proposta.

Outro defensor da promulgação da proposta é o atual presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista da Silva (PTB). Vereador na cidade de Juranda (PR), Bento ressalta que a medida não trará nenhum aumento de despesas aos cofres públicos. “Não está se pedindo um centavo a mais.”

Repasses

Aprovada pelo Senado no final de 2008, a proposta não foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, que alega que a proposição foi substancialmente alterada pelos senadores. No que diz respeito ao aumento do número de vereadores, Câmara e Senado concordaram. Contudo, a polêmica entre as Casas reside no repasse de recursos públicos para os legislativos municipais.

Enquanto os deputados aprovaram a redução em R$ 1,2 bilhão nos repasses anuais às câmaras – passando dos atuais R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões –, os senadores desmembraram esse item em uma outra proposta de emenda à Constituição (PEC), a chamada PEC paralela, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como esse desmenbramento do texto, que já tinha sido aprovado integralmente pela Câmara, os senadores mantiveram os atuais repasses, o que gerou toda a polêmica entre as duas Casas.

O fato provocou atrito entre o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá a questão após o recesso forense.

PEC paralela

Para o autor da PEC, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a questão deve ser resolvida no Congresso. “O STF não tem o que dizer”, ressalta o deputado gaúcho, complementando que basta o Senado analisar a chamada PEC paralela, que trata do repasse às câmaras municipais, para encerrar a discussão. “Se for só para aumentar o número de vereadores, não é bom. Quero que seja promulgada a proposta integralmente”, pede Pompeo de Mattos.

O deputado do PDT avalia que o Senado deve a análisar da PEC paralela a partir do próximo mês, o que resolveria o impasse entre as duas casas. Mas Pompeu alerta para outra polêmica na proposta. A de que a real discussão diz respeito à data em que a medida será adotada. “Por que esperar quatro anos? Por que não começar a economia em 2010?”

Desgaste

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembra que houve uma reunião entre a entidade e membros do Senado antes de a matéria ir ao plenário daquela Casa. “Avisamos aos senadores que ia dar esse desgaste.”

Ziulkoski ressalta que a CNM defende a proposta da forma que foi aprovada pela Câmara e avalia que a questão principal não é a quantidade de vereadores nas cidades, que pode ser maior. O problema, segundo ele, são os custos das câmaras municipais. “É preciso diminuir os gastos com as câmaras”, afirma, lembrando que mesmo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promover um corte de 8.481 vagas de vereador em 2004, as despesas com as câmaras aumentaram.

“Todo mundo está fazendo arrocho, e é preciso que as câmaras também façam”, afirma o presidente da entidade, em referência à crise econômica mundial.

Resposta ao Supremo

Chinaglia enviará ao Supremo na próxima semana a resposta sobre a recusa da Câmara em promulgar a PEC. Conforme ressaltou a assessoria do petista, a matéria precisa ser novamente analisada pela Casa, uma vez que o Senado alterou o mérito da proposta. “Essa é a posição unânime da Mesa”, explicou a assessoria da Presidência da Câmara.

Conforme já destacou Chinaglia, a promulgação da matéria – além de não diminuir os gastos com as câmaras municipais – poderia provocar uma enxurrada de ações na Justiça. Isso porque as regras das últimas eleições municipais não previam esses cargos extras nos legislativos das cidades brasileiras.