Pensões Velhas e BlindadasSobre a polêmica das novas "bolsa-pijamas" para ex-governadores, o precedente da cassação do benefício do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve servir para a Corte máxima acabar com a brincadeira com o dinheiro público e obrigar a devolução da grana. Porém, em relação às aposentadorias antigas é bem mais difícil de isso vir a acontecer, ao contrário do que apregoa parte da imprensa país afora.
Fui assessor de imprensa da Seccional estadual da OAB de Mato Grosso do Sul que questionou via Conselho Federal da Ordem na gestão do então presidente Fábio Trad culminando com a decisão do STF há quatro anos. O instrumento legal usado para demolir a pensão do petista foi o fato de a lei aprovada pelos deputados estaduais no apagar das luzes do segundo mandato do ex-governador contrariar a Constituição Federal que não prevê tal privilégio.
Acontece que, na mesma época, foi também questionada a legalidade dos ex-governadores Pedro Pedrossian (por MT e MS), Marcelo Miranda e Wilson Martins e das viúvas dos ex-governadores Harry Amorim Costa e Ramez Tebet. Nesses casos, os beneficiários governaram antes da promulgação da atual Constituição de 1988. E como a Carta Magna anterior previa o privilégio, não houve como derrubar o direito aquirido. Dura lex, sed lex. (Marco Eusébio)
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