Ação Parlamentar - XXXVII

Controle Social. Câmara Municipal de Fortaleza
convoca população para fiscalizar as contas municipais
A Constituição manda que todos os comprovantes das despesas fiquem à disposição dos cidadãosA Câmara Municipal de Fortaleza está convocando a população da Capital cearense, por meio de seus informativos e da mídia, a consultar o demonstrativo de contas referentes aos gastos da Prefeitura e também da própria Câmara Municipal durante o ano de 2008, atendendo ao que determina a Constituição estadual no espaço de 60, antes que a documentação seja encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípíos (TCM), para emissão de parecer técnico.
Toda a documentação relativa às depesas de 2008 chegou ao Poder Legislativo no último dia 30 de janeiro. Embora a obrigatoriedade de facilitar o exame de qualquer documento das contas da Prefeitura venha de algum tempo, nunca houve uma facilitação para o fortalezense podesse ter acesso a qualquer das peças da prestação de contas.
Em algumas oportunidades o Diário do Nordeste fez cobranças sobre o cumprimento do dispositivo constitucional que manda sejam expostos todos os documentos para que qualquer do povo possa saber quanto custou essa ou aquela obra pública, ou de um modo geral como foram gastos os recursos da administração.
Agora, a administração da Câmara resolveu dar publicidade ao fato de estar facilitando o acesso aos documentos comprobatórios das despesas municipais. Antes, a Câmara Municipal não cumpria a sua obrigação e os fortalezenses também não demonstravam qualquer interesse em saber como foram gastos os recursos do Poder municipal.
Os documentos estão disponíveis na Coordenadoria de Comissões Técnicas, no prédio da Câmara Municipal, ou através do sito do Legislativo na Internet: www.cmfor.ce.gov.br. As contas permanecerão disponíveis até o dia 1º de abril. Depois deste prazo, o Legislativo tem 10 dias para enviá-las ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O contribuinte pode questionar a legitimidade das contas dentro do prazo fixado em lei e deverá receber todos os esclarecimentos .
Apesar de disponibilizada todos os anos neste período, a procura dos contribuintes fortalezenses pelas contas, para se informarem sobre como está sendo gasto o dinheiro público, é muito pequena.
Em 2008, o Diário do Nordeste buscou o relatório referente ao exercício de 2007, oportunidade em que constatou que nenhum cidadão havia procurado a Câmara para ter acesso aos documentos, já no final do prazo que também se encerrava no dia 1º de abril.
Para o novo diretor geral da Casa, Reinaldo Salmito, é ´ruim para a democracia´, o fato de a procura ser pequena. ´Não é um comportamento republicado. Deveríamos ter mais procuras até para ver como os recursos estão gastos´, enfatizou, ao destacar que a nova administração, capitaneada pelo vereador Salmito Filho (PT), resolveu dar mais visibilidade a disponibilização de contas a partir deste ano.