Ação Parlamentar - XXXVI

Impedimentos do vereador
O Vereador desde a expedição do diploma não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado - inclusive o que seja demissível “ad nutum”, a exemplo de cargo comissionado, nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público (art. 54, I, ‘b’ c/c o art. 29, IX da Constituição Federal e artigo 9, I, ‘b’ e II, ‘b’ da Constituição Estadual).