Nepotismo – Juiz afasta cunhado
de Prefeito de Mundo Novo
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Prefeito de Mundo Novo, Humberto Carlos Ramos Amaducci, em função da nomeação de seu cunhado Natanael Nunes Machado para o cargo de Assessor Especial de Gabinete do Município de Mundo Novo. No entendimento do Promotor de Justiça Eduardo Fonticielha De Rose, tal conduta viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da administração pública, bem como a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal:
A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A defesa alegou que é indispensável aferir, no caso concreto, se a nomeação revela mera concessão de vantagem indevida, favorecimento ilegítimo, sendo, por isso, contrária à Constituição da República. Ressaltou que Natanael Nunes Machado ocupa a muitos anos cargo efetivo na administração municipal mediante aprovação em concurso público (cargo de motorista).
O Juiz de Direito de Mundo Novo, Eduardo Floriano Almeida, deferiu o pedido liminar do Ministério Público para suspender a nomeação de Natanael Nunes Machado como Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura de Mundo Novo.
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