Ação Parlamentar - XXXI

Valadares diz que decisão de não promulgar
PEC dos Vereadores foi ‘puro marketing político
Em artigo publicado no Jornal da Cidade, de Aracaju (SE) - intitulado “PEC dos Vereadores, o pomo da discórdia” - o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) classificou de “ação de puro marketing político” a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados, à época presidida pelo deputado Arlindo Chinaglia, de não promulgar a citada proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Senado.

Da tribuna do Plenário, Valadares leu seu artigo e defendeu a decisão do Senado de desmembrar em duas a PEC dos Vereadores, que há havia sido aprovada pelos deputados. Na avaliação do senador, o texto enviado pela Câmara tinha objetivos demagógicos e oportunistas, pois “terminava por colocar nas costas do Senado a responsabilidade de corrigir o monstrengo ou rejeitar a proposta eivada de defeitos e armadilhas”.

Por um lado, a proposta encaminhada pela Câmara ao Senado aumentava o número de vereadores ao mesmo tempo em que fixava os limites de despesas das Câmaras de Vereadores de acordo com a receita do município expressa em real, abandonando o critério da população conjugado com o da receita, como prescreve a Constituição de 1988.

“Em virtude das distorções e incongruências embutidas na PEC dos Vereadores, os senadores resolveram aperfeiçoá-la. Todavia, só poderiam fazê-lo, e promulgá-la pelo menos em parte, se fosse desmembrada em duas propostas. Na primeira, o Senado concordaria, como concordou, com o aumento de vereadores proposto pela Câmara. Essa proposta destacada do texto original é a que deveria ter sido promulgada para entrar em vigor de imediato”, explica Valadares, em seu artigo.

A segunda proposta - que passou a ser denominada de PEC paralela -, que trata dos repasses e dos limites de despesa, foi remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser apreciada agora no início de 2009. Valadares opinou que essa solução já faz parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucionais as reformas da Previdência e do Judiciário.

Em aparte, o senador César Borges (PR-BA) - relator da PEC dos Vereadores - lamentou que o STF esteja demorando a decidir sobre o mandado de segurança impetrado pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, contra a recusa da Mesa da Câmara de promulgar a PEC. Ele sugeriu ao atual presidente, José Sarney, que busque o entendimento com o presidente da Câmara, Michel Temer, visando uma solução para o impasse.

Já o senador Valter Pereira (PMDB-MS) classificou de demagógica a decisão de Arlindo Chinaglia de reunir a Mesa da Câmara e não promulgar a PEC. Por sua vez, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) justificou que César Borges desmembrou a PEC em duas - e sugeriu a aprovação imediata apenas da primeira parte - para evitar que algumas Câmaras enfrentassem uma situação financeira desesperadora.