Ação Parlamentar - LXV

Doação de bens pela Câmara Municipal


1 - Pode a Câmara Municipal realizar doação de bens móveis (tribuna, mesa, cadeira…) que não estejam em uso para este Poder, à Associações sem fins lucrativos ou outras entidades? Caso afirmativo, qual a forma legal?

2) – Qual a forma legal desta Casa Legislativa dar baixa no tombamento dos bens móveis (tribuna, mesas, cadeiras e etc) inservíveis e/ou inúteis?

A Câmara pode fazer doação de bens móveis inservíveis para associações sem fins lucrativos, dispensada a licitação. Contudo é necessário a avaliação prévia e autorização legislativa nos termos do inciso III, do art. 197 da Lei Orgânica do Município.

Relativamente à segunda indagação da consulta, cabe assinalar, no tocante a baixa no tombamento, que o procedimento efetua-se por meio de uma sucessão de atos preparatórios cujo ato final é a baixa na inscrição do bem no Livro de Tombo.