Ação Parlamentar - XCII

Pagamento de pensão a viúva de Vereador
Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubatã-BA, no exercício financeiro de 2005, através da Instrução Camaral nº 05/2005 - 2ª C, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu por declarar a inconstitucionalidade de dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal, que concediam à esposa de vereador, falecido no exercício do mandato, o direito a receber o subsídio da vereança, bem como pensão de um salário mínimo após o término da legislatura. Sua entedimento é que a criação desta pensão, chocar-se-ia frontalmente com o que dispõe o artigo constitucional 195, §5º, visto que a Lei Orgânica Municipal estaria criando benefício previdenciário, para o qual não havia previsão de fonte, já que a sua beneficiária, nunca contribuira para ele.