Ação Parlamentar - C

Deputado pede ao STF que mantenha
ação sobre PEC dos Vereadores
O presidente da comissão especial que analisou a PEC 333/04, deputado Mário Heringer (PDT-MG), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mandado de segurança impetrado em dezembro, pelo Senado, contra a decisão da Câmara de não promulgar a proposta, conhecida como PEC dos Vereadores.
No início de março, o Senado desistiu do mandado de segurança. Apesar disso, Heringer prefere que o processo no Supremo tenha continuidade, para evitar demora na análise da PEC. Ele se reuniu nesta segunda-feira com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e pediu para integrar a ação.
“Eu entrei na mesma ação como um sócio dela. Se for retirada por alguém, ela continuará em andamento. Fiz isso porque conheço o trâmite de uma PEC, conheço a demora numa comissão especial e acho que não temos mais de esperar”, explicou o deputado.
Segundo ele, Gilmar Mendes disse que irá consultar o relator do processo, ministro Menezes Direito, sobre a viabilidade de manutenção do mandado de segurança.
Polêmica
No ano passado, a Câmara aprovou a proposta para ampliar em cerca de sete mil o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas do Legislativo nos municípios. Ao analisar a PEC, contudo, o Senado aprovou apenas a ampliação da quantidade de vereadores, sem a limitação nos gastos. Por isso, o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se recusou a promulgar o texto, o que levou o Senado a procurar o Supremo e pedir a promulgação parcial da PEC.
Um acordo entre as duas Casas fez com que o Senado desistisse da ação no STF. As atuais direções da Câmara e do Senado também concordaram que os senadores analisariam os gastos com as câmaras municipais e só depois o texto modificado seria votado novamente pela Câmara na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em uma comissão especial e, em seguida, no Plenário.
Na última semana, a CCJ se manifestou a favor da promulgação da PEC no que diz respeito ao número de vereadores. O parecer da CCJ ainda precisa ser submetido ao Plenário.
Crítica
O presidente da União Nacional dos Vereadores, Clézio Drummond, espera um entendimento rápido sobre o assunto. Ele argumenta que impor um teto de gastos aos legislativos municipais é um erro, pois a Constituição já prevê, em seu artigo 29, limites para essas despesas.
“Os gastos não aumentarão de forma nenhuma. Se o número de vereadores crescer, as câmaras vão ter de se adequar e diminuir os gastos internos para que possam pagar subsídios aos vereadores”, argumentou.