Ação Parlamentar - XXIII

Recursos da Câmara, combustível
e veículos particulares
É possível o abastecimento de veículos particulares, desde que com base em prévia lei municipal que estabeleça parâmetros e condições específicas para os casos de deslocamento em missões de caráter oficial, inclusive dentro do próprio Município, quando deverá ser identificado e quantificado o percurso percorrido, sobre o qual serão calculados os valores a serem despendidos a título de adiantamento.