Ação Parlamentar - LII

Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
transfere para Câmara Municipal
discussão sobre tarifa de ônibus
O deputado federal Valtenir Pereira apresentou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (no 329/ 09) que exige que o Legislativo Municipal aprove qualquer aumento de tarifas do transporte coletivo sugeridas pelos Executivos Municipais.

A proposta é que todas as mudanças nos valores das passagens dos ônibus urbanos sejam encaminhadas à Câmara dos Vereadores para aprovação. Hoje, os aumentos são definidos exclusivamente pelo prefeito e publicado através de Decreto. Para apresentar a PEC, Valtenir contou com a assinatura de 200 deputados federais.

O texto vem de encontro a Lei Orgânica de Cuiabá que em seu artigo 17, inciso XVI, disciplina o reajuste dos serviços públicos. Para o deputado, isso significa uma melhor avaliação da necessidade real desse aumento, para que não haja somente o interesse de lucros maiores por parte das empresas de ônibus.