Aprovação/rejeição das contas do Prefeito
antes do parecer prévio dos TCs
É ineficaz e de nenhuma validade a Resolução da Câmara Municipal que aprova ou rejeita as contas do Prefeito antes da emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Súmula 31 - TCE-MG
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