Ação Parlamentar - LXXV

Vereador e ex-vereadores de Imbé-RS são condenados em primeira instância
Ação foi movida pelo Ministério Público e o motivo foi o aumento de salários concedido pelos parlamentares na legislatura 97-2000
O vereador Marco Antonio de Quadros (PSDB) e os ex-vereadores Berenice Tabal Pires, Neiva Matos de Oliveira, Edegar Bobsin, Daniel Pereira Bueno, Marco Antonio de Quadros, João Batista Colombo, João Carlos Maciel dos Santos, Armando Micellie e Manoel Virginio, além dos ex-suplentes Ailton Anacleto Sant’ana, Valdomiro Marcelino Josefino, e Airton Joaquim, foram condenados pela justiça a devolverem, R$ 155.009,99 as cofres públicos. Conforme a sentença, os ex-vereadores e Quadros perdem os direitos políticos por oito anos. A decisão cabe recurso. A ação foi movida pelo Ministério Público e o motivo foi o aumento de salários concedido pelos parlamentares na legislatura 97-2000 sem estabelecer lei dentro do prazo legal. O processo tramitava na comarca de Tramandaí desde 2003.
Segundo a decisão, Berenice, Neiva, Bobsin, Bueno, Quadros, Colombo, Maciel, Micellie e Pereira (este já falecido), além de perderem os direitos políticos por oito anos, terão de devolver os valores recebidos aos cofres públicos. O valor é corrigido de acordo com o IGP-M e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, e ainda deverão pagar multa no dobro do valor que receberam. Eles também ficam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos.
A sentença proferida pela juíza Milene Koerig Gessinger diz que Sant’ana, Josefino e Joaquim deverão apenas devolver os valores recebidos.
Marco Antonio de Quadros é o único dos condenados a ter cargo eletivo. Ele foi eleito vereador em 2008 e disse que irá recorrer da decisão. “Tivemos um parecer favorável do Tribunal de Contas na época, mas o Ministério Público achou que deveria ser movida uma ação”, relatou o vereador. Ele afirmou que uma defesa em conjunto está sendo preparada por todos os réus.

Eles têm 30 dias, a contar de 02 de março, data da sentença, para recorrerem da decisão. Quadros só perderá o cargo caso a Justiça julguem improcedente os recursos. Enquanto couber recurso, ele segue como vereador.
Valdomiro Josefino e Ailton Anacleto Sant’ana são secretários da atual administração e Imbé e também devem recorrer da decisão.
O processo se encontra no site do Tribunal de Justiça (RS) sob nº 10300439797.