Ação Parlamentar - LXXVI

PEC: SC poderá ter mais 338 vereadores
Santa Catarina poderá ter mais 338 vereadores. Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no país. Com isso, dos atuais 51.748, o número subiria para 59.791 no Brasil.
A decisão poderá ser um retrocesso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reduziu em 8,5 mil o número de vereadores nos municípios brasileiros em 2004.
Segundo estudo da União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), a PEC aumentaria em 338 o número de vereadores catarinenses. O presidente da entidade, Ilmar Dalla Costa, defende a medida.
— Nós queremos que retorne o número de vereadores, até porque é uma questão de representatividade popular — disse.
Ilmar afirma que o aumento do número de vereadores não vai implicar em aumento nos gastos com as câmaras municipais.
Tramitação
O parecer da CCJ favorável ao aumento do número de vereadores será submetido ao plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Neste caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC. Entretanto, esse assunto só será levado ao plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das Câmaras municipais.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as Câmaras municipais. A Mesa da Câmara decidiu, então, não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. A decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.